Este livro pretende servir de base para a compreensão e uma mais correta aplicação das normas aplicáveis aos direitos dos produtores audiovisuais independentes em Portugal, apresentando e procurando explicar, de forma didática e numa linguagem acessível a não juristas, mas tecnicamente correta e rigorosa, a origem, a natureza, as características e a evolução do regime jurídico aplicável aos produtores de videogramas, como titulares de direitos conexos. A respetiva proteção jurídica assenta, essencialmente, no artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Na parte final, a seguir às conclusões, os autores apresentam uma proposta legislativa destinada a proteger os produtores audiovisuais independentes da tendência geral no mercado que os leva a ceder ou transmitir todos os direitos derivados da criação da obra audiovisual a favor dos organismos de radiodifusão, erradamente, ao abrigo da figura da obra de encomenda ou por conta de outrem.
Formatted Contents Note
I. Introdução II. Enquadramento legal internacional III. Os direitos dos produtores cinematográficos IV. A jurisprudência nacional relevante V. Direitos exclusivos vs. Direitos de remuneração equitativa VI. O regime dos trabalhos jornalísticos, das obras de encomenda e por conta de outrem VII. Os contratos de licenciamento VIII. Direitos dos organismos de radiodifusão IX. Conclusões X. Recomendações finais Bibliografia Tabela de jurisprudência Legislação.