@article{48448,
      author = {Rodrigues, Daniela Oliveira.},
      url = {http://tind.wipo.int/record/48448},
      title = {Limites aos Direitos de Autor : Estudo dos limites aos  direitos de autor frente aos direitos de acesso ao  conhecimento e a educacao no ordenamento internacional.},
      abstract = {No ano em que o Acordo trips comemora 25 anos, é oportuna  a reflexão a respeito da efetividade de suas regras,  especialmente quanto à capacidade de interagir com os  demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o  sistema internacional de direitos humanos. Os princípios e  regras gerais sobre direitos de autor constantes do Acordo  trips parecem indicar a previsão de limites à  exploração destes direitos em vistas dos objetivos de  promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de  interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de  outro lado, utilizadores das obras artísticas e  literárias protegidas.  Por outro lado, com o aumento dos  acordos bilaterais e de livre comércio houve a  propagação de regras TRIPS-plus, com padrões mais  rígidos de propriedade intelectual em comparação às  regras multilaterais de comércio, o que tem dificultado a  adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento  econômico e social dos Estados-membros da omc.  Em  paralelo, tem-se citam-se as ações promovidas pela unesco  para a ampla disponibilização de material de educacional  para instituições de ensino e bibliotecas e iniciativa  capitaneada por Brasil e Argentina junto à ompi para a  Agenda para o Desenvolvimento, uma nova proposta para  pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade  intelectual, tendo em consideração o fortalecimento do  domínio público, a disponibilização de material  educacional em larga escala e acesso à informação por  parte de grupos hipossuficientes.},
      recid = {48448},
      pages = {xxi, 235 pages ;},
}