Também conhecida como Lei do Direito Autoral, a norma de nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, surgiu com a precípua função de estabelecer as diretrizes concernentes às garantias do autor no Brasil. Apesar de abrangente, a aplicação da legislação em situações corriqueiras do nosso cotidiano ainda suscita dúvidas àqueles que atuam na área. A obra apresenta uma seleção de pareceres elaborados pelo autor José Carlos Costa Netto, doutor em Direito Civil pela USP e ex-Presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, extraídos de processos judiciais e/ou consultas cujos objetos abarcam o ramo do tema deste livro.
Bibliography, etc. Note
Includes bibliographical references.
Formatted Contents Note
Aspectos jurídicos sobre a utilização televisiva de obra litero musical: um caso concreto Direito autoral de obra situada permanentemente em logradouro público: o monumento do cristo redentor e o regime jurídico aplicável Tratamento jurídico da inter-relação de negócios relativos à prestação de serviço, direito autoral e direito de imagem na produção e exploração economica de obra audiovisual A distinção da natureza jurídica da cessão de direitos de autor e a edição de obra intelectual: um caso concreto A imagem artística como bem intelectual protegido. O caso concreto do grupo musical MPB4. A proteção legal dos programas de computador (softwares): uma questão prática de direito processual Regime jurídico do plágio e sua aplicabilidade no campo de obra científica (monografia jurídica) – exame de um caso concreto Direito de autor - e questões jurídicas correlatas - sobre peças de moda (vestuário) - exame de um caso concreto (parecer) Regime jurídico da gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais incidentes na transmissão, disponibilização ou comunicação de obras musicais (fonogramas) na rede mundial de computadores (internet) - exame de um caso concreto A utilização publicitária de obra litero musical preexistente - exame de um caso concreto (parecer)