Sumr̀io : 1. Introduçô; 2. Patentes: um breve referencial sobre os conceitos e legislaçô; 3. Objetivo; 4. Metodologia; 5. Questèaoes processuais que geraram reflexos na prorrogaçô dos prazos; 6. Açô direita de inconstitucionalidade 4.234; 7. Concluçô; 8. Referências bibliogrf̀icas; 9. Anexo. Originally presented as the author's thesis (master's)--Instituto Nacional da Propriedade Industrial.