Sumario : I. Cessao de contrato e autonomia da clausula arbitral; II. Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira; III. A boa-fé na execuçao de contratos internacionais; IV. Mecanismos de salvaguarda em casos de Dumping ou subsidios nas importaçoes; V. Interpretaçao de clausulas em contrato de venda de açoes; VI. Situaçao juridica das cargas perante embargo no Iraque; VII. Competência internacional da justiça Brasileira; VIII. Competência internacional e legitimidade passiva; IV. Competência internacional e violaçao positiva do contrato; X. A convençao 158 da OIT e o direito Brasileiro; XI. Imunidade de jurisdiçao na execuçao dos projetos de cooperaçao entre o PNUD e o governo Brasileiro; XII. Direito a voto e conversao de açoes em empresa jornalistica; XIII. Direito de preferência acionaria; XIV. Responsabilidade civil sob portifolio de investimento; XV. Certificado de origem do mercosul; XVI. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do mercosul; XVII. Direitos autorais sobre o software.