Sumario : I. Proteçao patentaria de medicamentos na interface com o direito à saude, II. Flexibilidades e salvaguardas do sistema legal de proteçao das patentes, III. Razoabilidade e legalidade do licenciamento compulsorio do ponto de vista concorrencial.
Published
Brasil, SP : Instituto de direito do comércio internacional e desenvolvimento, c.2007.